A “Lei Brasileira de Inclusão” e o eSocial

Por: Consolidar Diversidade

A Lei Brasileira de Inclusão – nº 13.146/15, conhecida como LBI, atesta a autonomia e a capacidade de cidadãos brasileiros com alguma deficiência, para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

Ela foi sancionada em 2015, mas foi apenas a partir de janeiro de 2016 que entrou em vigor e passou a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

Além disso, a LBI garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Com o objetivo de estabelecer uma forma única de prestação de informações ao governo, foi criado o eSocial, uma ferramenta que contribui para unificar a entrega de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas por parte das empresas junto ao governo, buscando otimizar as informações e reduzir parte da burocracia existente. O eSocial colabora para que a empresa possa fazer o registro do quadro de funcionários de maneira mais rápida e direta, com total integração das informações e o cumprimento das obrigações legais. Caso a empresa não esteja cumprindo a legislação, os entes fiscalizadores saberão de imediato, não sendo mais necessário esperar a declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para o fiscal avaliar a situação da empresa.

É importante dizer que o eSocial e a atuação dos auditores fiscais são atividades distintas, mas complementares, em que pese os seus papéis como ações afirmativas e de garantia dos direitos dos(as) colaboradores(as) por meio da desburocratização das informações enviadas ao governo. Além disso, é fundamental frisar que a diversidade e a inclusão devem ser encaradas como partes indissociáveis da estratégia das empresas – e não como custo –, pois contribuem para a inovação, a criatividade e a rentabilidade das empresas, entre outros inúmeros benefícios.

A Consolidar Diversidade aborda estas e outras questões, trabalhando todos os pilares da diversidade. Entre em contato conosco e saiba mais!


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