Contratação de pessoas com deficiência em 2018 chega a 47 mil graças a fiscalização que realizou mais de 11,4 mil inspeções em todo o Brasil

Por: Lincoln Tavares de Melo

Neste ano a fiscalização irá verificar não somente o cumprimento da chamada “Lei de Cotas”, mas também irão avaliar acessibilidade nos ambientes de trabalho 

Criada há cerca de 28 anos a chamada “Lei de Cotas” (Lei Federal nº 8.219/91) foi absolutamente ignorada pelas empresas por uma década, até que passou a ser levada a sério graças à sua regulamentação, que estabeleceu o pagamento de multa e a fiscalização por meio de auditores fiscais do então Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho.

Deste então, embora tímida e insuficientemente, o número de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS incluídos no mercado de trabalho formal vem aumentando ano a ano, com exceção de 2016, chegando a quase 47 mil contratações em 2018, fato relacionado diretamente a firme atuação dos órgãos de fiscalização que realizaram 11,4 mil inspeções em todo o Brasil. A multa por descumprimento da exigência é de no mínimo R$ 2.331,32 por vaga não preenchida.

Segundo dados do Ministério da Economia, essa quantidade de inspeções e de contratações é a maior desde o início da fiscalização, em 2003. Só para se ter uma ideia, no referido ano foram feitas 97 fiscalizações – em todo o Brasil – número mais de dez vezes maior no ano seguinte e que só vem aumentando ano a ano. O recorde anterior de ações e contratações havia acontecido em 2014, quando houve 10.957 inspeções e 42.613 pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho por meio da fiscalização.

Como dissemos, embora tenhamos uma evolução, essa quantidade de pessoas com deficiência empregadas formalmente no Brasil é absolutamente insignificante se considerarmos que, segundo dados do IBGE 2010, das quase 45 milhões de pessoas com deficiência no país, aproximadamente 66% são economicamente ativas (idade entre 15 e 65 anos). Ou seja, em linhas gerais, menos de 1% das pessoas com deficiência tem a sua inclusão socioeconômica garantida.  Dados mais recentes do então Ministério do Trabalho, de 2016, apontavam que o país deveria ter 724 mil empregados formais com deficiência.

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) mostram que, entre 2011 e 2017, o número de pessoas com deficiência no mercado de trabalho passou de 325.291 para 441.339 – acréscimo de apenas 116 mil pessoas. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) aponta que em 2018 o total de trabalhadores nessa condição era de 442.007 pessoas – apenas 668 empregados a mais de um ano para o outro. Contudo subvertendo a crença de que essas pessoas não têm grau de estudo e qualificação profissional, o levantamento aponta que das 442 mil pessoas contratadas no ano passado, quase 302 mil tinham ensino médio ou superior incompleto ou concluído (68% do total).

Não oferecer um ambiente de trabalho acessível também é passível de multa

Neste ano, os fiscais do Trabalho vão verificar não apenas o cumprimento da cota mínima de contratações, mas também vão avaliar a acessibilidade nos ambientes de trabalho. “O que constatamos é que muitas vezes as empresas não incluíam por falta de acessibilidade ou, até pior, as empresas contratavam uma pessoa com deficiência, mas não promoviam um espaço laboral adequado”, disse o chefe da Divisão de Fiscalização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho, João Paulo Teixeira.

Pessoa em cadeira de rodas acessando uma rampa

Ainda segundo João Paulo, “já houve casos em que o empregador admitiu uma pessoa com deficiência física, mas a porta do banheiro era estreita e não comportava a largura da cadeira de rodas. Esse funcionário, então, ficava muitas horas sem ir ao banheiro e até mesmo usava fraldas para trabalhar.” A Lei 10.098/200 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos e privados, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Esta lei sofreu alterações no texto principalmente pela Lei nº 13.146, de 2015 e posteriormente pela Lei nº 13.443, de 2017 que alterou apenas o parágrafo único do artigo 4º.

 

Fonte: Ministério da Economia

Lincoln Tavares da Silva, educador da Consolidar – Soluções em Diversidade e Inclusão


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